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19 de Outubro de 2021

Tutela e Curatela

Direito de Família

João Vitor Leal Rabbi, Bacharel em Direito
há 4 anos

Sumário

INTRODUÇÃO

1. DA TUTELA E DA CURATELA

1.1 DIFERENÇA ENTRE TUTELA E CURATELA

1.2 TUTELA

1.2.1 Conceito e regulamentação legal

1.2.2 Sujeitos da tutela

1.2.3 Objeto da tutela

1.2.4 Cessação da tutela

1.3 CURATELA

1.3.1 Conceito e regulamentação legal

1.3.2 Sujeitos da curatela

1.3.3 Alguns aspectos processuais da curatela

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

INTRODUÇÃO

O objetivo do presente trabalho é tecer comentários e compor análises sobre alguns tópicos do Direito de Família, mais especificamente, sobre a tutela e a curatela, institutos muito utilizados no ordenamento jurídico brasileiro.

O conhecimento da tutela e da curatela é algo grandemente necessário diante das atuais relações sociais.

Pelo fato de ser algo muito utilizado e difundido no meio teórico e social, acaba por contar com um arcabouço jurisprudencial e doutrinário muito vasto.

Assim sendo, vê-se a sua eminente importância, especialmente dentro do conteúdo do Direito Civil intertemporal.

A Tutela está inserida nos artigos 1.728 ao 1.766 e a Curatela nos artigos 1.767 ao 1.783 todos do Código Civil Brasileiro.

Observando seu tratamento jurídico e sua influência no direito civil, o presente trabalho visa a clarear, simplificar e tornar mais acessível o conhecimento sobre o instituto da tutela e da curatela, buscando demonstrar a sua relevância e sua importância para as relações sociais no Brasil.

O trabalho em questão, utilizando-se do método dialético-dedutivo e da pesquisa bibliográfica, aborda o instituto da tutela e curatela, seu conceito, sua natureza jurídica, sua cessação, divergências e críticas doutrinárias e demais conceitos ligados à temática.

Este está organizado em tópicos que abordam a proposição de forma didática a fim de se obter um melhor resultado no estudo.

Neste contexto, a obra de Flávio Tartuce, Manual de Direito Civil, e de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona, Manual de Direito Civil, frente aos pressupostos jurídicos, surge como a principal referência para a discussão do tema.

  1. DA TUTELA E DA CURATELA

Ao tratar do assunto, Flávio Tartuce (2017, p. 921) afirma que "a tutela e a curatela constituem institutos de direito assistencial para a defesa dos interesses dos incapazes, visando à realização de atos civis em seu nome".

Como discorre Pablo Stolze (2017, p. 1.333, apud Paulo Lôbo, Direito Civil: Famílias, 2. ed., p. 388)

O fundamento comum da tutela e da curatela é o dever de solidariedade que se atribui ao Estado, à sociedade e aos parentes. Ao Estado, para que regule as respectivas garantias e assegure a prestação jurisdicional. À sociedade, pois qualquer pessoa que preencha os requisitos legais poderá ser investida pelo Judiciário desse múnus. Aos parentes, porque são os primeiros a serem convocados, salvo se legalmente dispensados.

1.1 DIFERENÇA ENTRE TUTELA E CURATELA

Consoante explica Pablo Stolze Gagliano (p. 1.333) embora a tutela e a curatela sejam institutos autônomos e distintos, ambos contam com uma finalidade em comum, sendo ela, “propiciar a representação legal e a administração de sujeitos incapazes de praticar atos jurídicos”.

A distinção conceitual fundamental entre ambos reside, ainda de acordo com o autor, em seus pressupostos: “enquanto a tutela se refere à menoridade legal, a curatela se relaciona com situações de deficiência total ou parcial, ou, em hipótese mais peculiar, visa a preservar interesses do nascituro”.

1.2 TUTELA

1.2.1 Conceito e regulamentação legal

A principal finalidade da Tutela é a gerência de bens patrimoniais do absolutamente incapaz, o menor.

Lembra Tartuce (2017, p. 924) que

O ECA (Lei 8.069/1990) consagra no seu art. 28 que a tutela é uma das formas de inserção da criança e do adolescente em família substituta. São Partes da tutela: o tutor, aquele que exerce o munus público; e o tutelado ou pupilo, menor a favor de quem os bens e interesses são administrados.

De acordo com exposição do art. 1.728, CC, as causas da determinação da tutela são o falecimento de ambos os pais, a ausência, e a perda ou suspensão do poder familiar em relação à criança ou adolescente.

Ainda sobre o tema, Flávio Tartuce diferencia tutela da representação e da assistência. Informando a tutela ter sentido genérico, "sendo prevista para a administração geral dos interesses de menores", tanto os absolutamente, quanto os relativamente incapazes. Conceitua a representação como "o instituto que busca atender aos interesses dos menores de 16 anos em situações específicas, para a prática de determinados atos da vida civil" tendo a assistência a mesma definição da representação, no entanto tratando dos menores entre 16 e 18 anos.

O instituto de Tutela está previsto no Título IV – Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada, em seu Capítulo I, da seguinte maneira:

CAPÍTULO I
Da Tutela
Seção I
Dos Tutores
Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela:
I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;
II - em caso de os pais decaírem do poder familiar.
Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto.
Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico.
Art. 1.730. É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.
Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem:
I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto;
II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.
Art. 1.732. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor:
I - na falta de tutor testamentário ou legítimo;
II - quando estes forem excluídos ou escusados da tutela;
III - quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário.
Art. 1.733. Aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor.
§ 1o No caso de ser nomeado mais de um tutor por disposição testamentária sem indicação de precedência, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, e que os outros lhe sucederão pela ordem de nomeação, se ocorrer morte, incapacidade, escusa ou qualquer outro impedimento.
§ 2o Quem institui um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o beneficiário se encontre sob o poder familiar, ou tutela.
Art. 1.734. As crianças e os adolescentes cujos pais forem desconhecidos, falecidos ou que tiverem sido suspensos ou destituídos do poder familiar terão tutores nomeados pelo Juiz ou serão incluídos em programa de colocação familiar, na forma prevista pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Seção II
Dos Incapazes de Exercer a Tutela
Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:
I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;
II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;
III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;
IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;
V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;
VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.
Seção III
Da Escusa dos Tutores
Art. 1.736. Podem escusar-se da tutela:
I - mulheres casadas;
II - maiores de sessenta anos;
III - aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos;
IV - os impossibilitados por enfermidade;
V - aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela;
VI - aqueles que já exercerem tutela ou curatela;
VII - militares em serviço.
Art. 1.737. Quem não for parente do menor não poderá ser obrigado a aceitar a tutela, se houver no lugar parente idôneo, consangüíneo ou afim, em condições de exercê-la.
Art. 1.738. A escusa apresentar-se-á nos dez dias subseqüentes à designação, sob pena de entender-se renunciado o direito de alegá-la; se o motivo escusatório ocorrer depois de aceita a tutela, os dez dias contar-se-ão do em que ele sobrevier.
Art. 1.739. Se o juiz não admitir a escusa, exercerá o nomeado a tutela, enquanto o recurso interposto não tiver provimento, e responderá desde logo pelas perdas e danos que o menor venha a sofrer.
Seção IV
Do Exercício da Tutela
Art. 1.740. Incumbe ao tutor, quanto à pessoa do menor:
I - dirigir-lhe a educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condição;
II - reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister correção;
III - adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais, ouvida a opinião do menor, se este já contar doze anos de idade.
Art. 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé.
Art. 1.742. Para fiscalização dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor.
Art. 1.743. Se os bens e interesses administrativos exigirem conhecimentos técnicos, forem complexos, ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor, poderá este, mediante aprovação judicial, delegar a outras pessoas físicas ou jurídicas o exercício parcial da tutela.
Art. 1.744. A responsabilidade do juiz será:
I - direta e pessoal, quando não tiver nomeado o tutor, ou não o houver feito oportunamente;
II - subsidiária, quando não tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido, tanto que se tornou suspeito.
Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.
Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.
Art. 1.746. Se o menor possuir bens, será sustentado e educado a expensas deles, arbitrando o juiz para tal fim as quantias que lhe pareçam necessárias, considerado o rendimento da fortuna do pupilo quando o pai ou a mãe não as houver fixado.
Art. 1.747. Compete mais ao tutor:
I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte;
II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas;
III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens;
IV - alienar os bens do menor destinados a venda;
V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.
Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz:
I - pagar as dívidas do menor;
II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos;
III - transigir;
IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido;
V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.
Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.
Art. 1.749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:
I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor;
II - dispor dos bens do menor a título gratuito;
III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.
Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.
Art. 1.751. Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que o menor lhe deva, sob pena de não lhe poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o débito quando a assumiu.
Art. 1.752. O tutor responde pelos prejuízos que, por culpa, ou dolo, causar ao tutelado; mas tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exercício da tutela, salvo no caso do art. 1.734, e a perceber remuneração proporcional à importância dos bens administrados.
§ 1o Ao protutor será arbitrada uma gratificação módica pela fiscalização efetuada.
§ 2o São solidariamente responsáveis pelos prejuízos as pessoas às quais competia fiscalizar a atividade do tutor, e as que concorreram para o dano.
Seção V
Dos Bens do Tutelado
Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens.
§ 1o Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz.
§ 2o O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência.
§ 3o Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação.
Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente:
I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens;
II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1o do artigo antecedente;
III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado;
IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros.
Seção VI
Da Prestação de Contas
Art. 1.755. Os tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelados, são obrigados a prestar contas da sua administração.
Art. 1.756. No fim de cada ano de administração, os tutores submeterão ao juiz o balanço respectivo, que, depois de aprovado, se anexará aos autos do inventário.
Art. 1.757. Os tutores prestarão contas de dois em dois anos, e também quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente.
Parágrafo único. As contas serão prestadas em juízo, e julgadas depois da audiência dos interessados, recolhendo o tutor imediatamente a estabelecimento bancário oficial os saldos, ou adquirindo bens imóveis, ou títulos, obrigações ou letras, na forma do § 1o do art. 1.753.
Art. 1.758. Finda a tutela pela emancipação ou maioridade, a quitação do menor não produzirá efeito antes de aprovadas as contas pelo juiz, subsistindo inteira, até então, a responsabilidade do tutor.
Art. 1.759. Nos casos de morte, ausência, ou interdição do tutor, as contas serão prestadas por seus herdeiros ou representantes.
Art. 1.760. Serão levadas a crédito do tutor todas as despesas justificadas e reconhecidamente proveitosas ao menor.
Art. 1.761. As despesas com a prestação das contas serão pagas pelo tutelado.
Art. 1.762. O alcance do tutor, bem como o saldo contra o tutelado, são dívidas de valor e vencem juros desde o julgamento definitivo das contas.
Seção VII
Da Cessação da Tutela
Art. 1.763. Cessa a condição de tutelado:
I - com a maioridade ou a emancipação do menor;
II - ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção.
Art. 1.764. Cessam as funções do tutor:
I - ao expirar o termo, em que era obrigado a servir;
II - ao sobrevir escusa legítima;
III - ao ser removido.
Art. 1.765. O tutor é obrigado a servir por espaço de dois anos.
Parágrafo único. Pode o tutor continuar no exercício da tutela, além do prazo previsto neste artigo, se o quiser e o juiz julgar conveniente ao menor.
Art. 1.766. Será destituído o tutor, quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade.

1.2.2 Sujeitos da tutela

Pablo Stolze Gagliano (2017, p. 1.335) afirma que "na forma do art. 1.729 do CC/2002, o “direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto”, sendo que tal “nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico”, na forma do seu parágrafo único".

Sobre o tema, o § 1º do art. 1.733 do CC/2002, havendo nomeação de mais de um tutor Por disposição testamentária sem indicação de precedência, “entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, e que os outros lhe sucederão pela ordem de nomeação, se ocorrer morte, incapacidade, escusa ou qualquer outro impedimento”.

Sobre a origem da tutela, o referido autor (2017, p. 924) afirma existirem três categorias, quais sejam,

A primeira delas é tutela testamentária, instituída por ato de última vontade, por testamento, legado ou mesmo por codicilo (art. 1.729, parágrafo único, do CC/2002). Essa nomeação de tutor compete aos pais, em conjunto, devendo constar em testamento ou em qualquer outro documento autêntico. Há nulidade absoluta da tutela testamentária se feita por pai ou mãe que não tinha o poder familiar no momento da sua morte (art. 1.730 do CC).
Como segunda categoria, a tutela legítima é a concretizada na falta de tutor nomeado pelos pais, nos termos do art. 1.731 do CC/2002; incumbência aos parentes consanguíneos do menor, por esta ordem: 1.º) aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto; 2.º) aos colaterais até o terceiro grau (irmãos, tios e sobrinhos), preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços. Em uma dessas situações, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor, tendo em vista o princípio do melhor ou maior interesse da criança.
Por fim, há a tutela dativa, presente na falta de tutela testamentária ou legítima, e preceituando o art. 1.732 Do Código Civil que o juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor. Essa mesma forma de tutela é prevista para os casos de exclusão do tutor, escusa da tutela ou quando removidos os tutores legítimos ou testamentários por não serem idôneos.

Insta informar que, caso existam irmãos órfãos, conforme estabelece o art. 1.733, CC, será designado, na medida do possível, um único tutor.

De forma sintética, podem ser tutores aqueles determinados por testamento ou documento autêntico (não pressupondo relação de parentesco entre o nomeado e o tutelado), na ausência dessa determinação, podem o ser os ascendentes, os colaterais até o terceiro grau (tutores legítimos, escolhidos pelo magistrado no melhor interesse do menor), e, de forma supletiva, de acordo com as disposições do art. 1.732, CC, quando não houver tutor testamentário ou legítimo, quando estes forem excluídos ou escusados da tutela ou quando removidos por não idôneos, o juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor.

Na mesma linha de raciocínio, o art. 1.735, CC, informa que não podem ser tutores, consequentemente, exonerados da tutela, caso a exerçam:

I — aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;
II — aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que
fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;
III — os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;
IV — os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;
V — as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;
VI — aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.
Tartuce (2017, p.925) diz que "as hipóteses expostas, como se pode perceber, são de falta de legitimação para o ato, para o exercício da tutela".

Na mesma esteira, o art. 1.749, CC, informa que, mesmo com autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:

I — adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor;
II — dispor dos bens do menor a título gratuito;
III — constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.

Assim, o Código Civil informa em seu art. 1.736 que podem se escusar da tutela:

I — mulheres casadas;
II — maiores de sessenta anos;
III — aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos;
IV — os impossibilitados por enfermidade;
V — aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela;
VI — aqueles que já exercerem tutela ou curatela;
VII — militares em serviço.

Sobre o tema, Tartuce (2017, p. 925) informa que as hipóteses de escusa "são situações em que a dispensa pode ou não ocorrer, havendo um direito potestativo das pessoas elencadas".

Por fim, acerca da escusa, Pablo Stolze Gagliano (2017, p. 1.339) afirma que

A priori, quem é parente do menor não tem o direito subjetivo de recusar o múnus, se não estiver enquadrado em uma das situações supra.
Todavia, não mantendo grau de parentesco com o menor, há a possibilidade de recusa, “se houver no lugar parente idôneo, consanguíneo ou afim, em condições de exercê-la”, na forma do art. 1.737 do CC/2002.

1.2.3 Objeto da tutela

A Tutela tem como principal objeto a proteção do menor de idade, voltando suas incumbências para a sua educação, sua correção e a manutenção de seu sustento.

Sobre o tema o Código Civil Brasileiro, no seu art. 1.740, discorre:

Art. 1.740. Incumbe ao tutor, quanto à pessoa do menor:
I — dirigir-lhe a educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condição;
II — reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister correção;
III — adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais, ouvida a opinião do menor, se este já contar doze anos de idade

Acerca do assunto, Tartuce (2017, p. 926) atesta que

Tendo em vista a fiscalização dos atos do tutor, o CC/2002 admite a nomeação pelo juiz de um protutor (art. 1.742), que igualmente assumirá um múnus público, norteado pelas mesmas atribuições que tem o tutor, inclusive guiado pela boa-fé e pela eticidade.

O art. 1.747 do CC também estabelece outras obrigações do tutor, ausente o controle judicial prévio:

Art. 1.747. Compete mais ao tutor:
I — representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte;
II — receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas;
III — fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens;
IV — alienar os bens do menor destinados à venda;
V — promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

E, conforme ensina Gagliano (2017, p. 1.342 - 1.343)

Outros atos, porém, exigem obrigatoriamente prévia atuação judicial.
Demonstrando preocupação com o patrimônio do menor, a codificação civil estabelece que alguns atos
jurídicos praticados pelo tutor, no exercício da tutela, exigem um controle judicial maior.

Assim, preceituando o art. 1.748, CC:

Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz:
I — pagar as dívidas do menor;
II — aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos;
III — transigir;
IV — vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido;
V — propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.
Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.

No que diz respeito sobre a responsabilidade do juiz quanto à tutela, Flávio Tartuce (2017, p. 927) diz que

O Código Civil de 2002, a exemplo do anterior, continua trazendo a responsabilidade do juiz quanto à tutela havendo prejuízos ao tutelado, podendo essa responsabilidade ser direta ou subsidiária em relação ao tutor (art. 1.744 do CC). A responsabilidade do juiz será direta e pessoal quando não tiver nomeado o tutor ou não o houver feito oportunamente. Por outra via, essa responsabilidade do magistrado será subsidiária quando não tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido, tanto que se tornou suspeito. Nos dois casos, exige-se apenas culpa do juiz, e não o dolo, que era regra geral contida no art. 133 do CPC/1973, repetida pelo art. 143 do CPC/2015.

O art. 1.744, CC, preceitua a responsabilidade do juiz da seguinte forma

Art. 1.744. A responsabilidade do juiz será:
I — direta e pessoal, quando não tiver nomeado o tutor, ou não o houver feito oportunamente;
II — subsidiária, quando não tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido, tanto que se tornou suspeito.

Vale destacar que o Código Civil trata também da responsabilidade do tutor.

Pablo Stolze Gagliano (2017, p. 1.343) fala que "antes de assumir a tutela, “o tutor declarará tudo o que o menor lhe deva, sob pena de não lhe poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o débito quando a assumiu”, na forma do art. 1.751 do CC/2002".

Também há bônus na tutela. Tartuce (2017, p. 928) diz que

O tutor tem direito a ser pago pelo que despender no exercício do munus, o que é um direito de reembolso, salvo nos casos descritos no art. 1.734 do CC/2002, diante da sua flagrante atuação por liberalidade ou gentileza.
Além desse direito de reembolso, o art. 1.752 do Código de 2002 consagra a favor do tutor um montante pela sua atuação, proporcional ao valor dos bens administrados. Quanto ao protutor, o tutor do tutor, será arbitrada uma gratificação módica pela fiscalização efetuada (art. 1.752, § 1.º, do CC).

Complementa o autor,

O Código Civil, ainda no que diz respeito à tutela, traz também regras quanto aos bens do tutelado e a prestação de contas pelo tutor. De início, em relação aos bens dos tutelados, os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens (art. 1.753). Havendo necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados (art. 1.753, § 1.º, do CC).

Nesses termos, o art. 1.753, 1.754 e 1.757 do CC

Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens.
§ 1º Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz.
§ 2º O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência.
§ 3º Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação.
Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente:
I — para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens;
II — para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1º do artigo antecedente;
III — para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado;
IV — para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros
Art. 1.757. Os tutores prestarão contas de dois em dois anos, e também quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente.
Parágrafo único. As contas serão prestadas em juízo, e julgadas depois da audiência dos interessados, recolhendo o tutor imediatamente a estabelecimento bancário oficial os saldos, ou adquirindo bens imóveis, ou títulos, obrigações ou letras, na forma do § 1º do art. 1.753

Dessa forma, certifica Gagliano (2017, p. 1.345)

A aprovação judicial das contas é fundamental para que possa o tutor se desonerar das sérias atribuições que assumiu, motivo pelo qual, mesmo cessada a tutela pela emancipação ou maioridade, a quitação do menor não produzirá efeito antes de aprovadas as contas pelo juiz, subsistindo inteira, até então, a responsabilidade do tutor, como dispõe o art. 1.758 do CC/2002.

1.2.4 Cessação da tutela

As hipóteses de extinção da tutela, consoante o CC são,

Art. 1.764. Cessam as funções do tutor:
I - ao expirar o termo, em que era obrigado a servir;
II - ao sobrevir escusa legítima;
III - ao ser removido.

Ratificando, Flávio Tartuce (2017, p. 929) confirma que a primeira "é relacionada com a maioridade ou a emancipação do menor, uma vez que cessa a sua condição de incapaz"; a segunda, trata do do reconhecimento de paternidade, maternidade ou adoção (parentesco civil), e, derradeiramente, a terceira "relativa ao termo final da tutela, em que era obrigado a servir o tutor, sem que haja ação judicial".

Por fim, em conformidade com Pablo Stolge (2017, p. 1.347) "obviamente, cessa a tutela no falecimento de qualquer dos sujeitos dessa relação jurídica de direito material, quais sejam, o tutor e o tutelado ou pupilo".

1.3 CURATELA

1.3.1 Conceito e regulamentação legal

A Curatela, como informa Flávio Tartuce (2017, p. 920), é um instituto de direito assistencial, “para a defesa dos interesses de maiores incapazes”.

Pablo Stolze Gagliano (2017, p. 1347), diz que a Curatela

Visa a proteger a pessoa maior, padecente de alguma incapacidade ou de certa circunstância que impeça a sua livre e consciente manifestação de vontade, resguardando-se, com isso, também, o seu patrimônio, como se dá, na mesma linha, na curadoria (curatela) dos bens do ausente, disciplinada nos art. 22 a 25 do CC/2002.

Tal instituto está contido no Capítulo II, do Título IV, nos art. 1.774 a 1.781 do Código Civil de 2002, da seguinte maneira

 CAPÍTULO II
Da Curatela
 Seção I
Dos Interditos
Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;                             (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)          (Vigência)
II - (Revogado);                          (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)
III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;                         (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)     (Vigência)
IV - (Revogado);                             (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)      (Vigência)
V - os pródigos.
Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.
Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.
§ 1o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.
§ 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.
§ 3o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.
Art. 1.775-A.  Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.                      (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)          (Vigência)
Art. 1.777.  As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio.                           (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)           (Vigência)
Art. 1.778. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, observado o art. 5o.
 Seção II
Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física
Art. 1.779. Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar.
Parágrafo único. Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro.
 Seção III
Do Exercício da Curatela
Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção.
Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.
Art. 1.783. Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.

1.3.2 Sujeitos da curatela

Gagliano (2017, p. 1347) informa que os sujeitos da curatela são o curador (pessoa necessariamente idônea e capaz) e o curatelado (o destinatário da proteção jurídica.

O autor continua informando que o curador deve ter, como requisito fundamental, a capacidade plena para os atos da vida civil. Assim sendo, a partir do momento que se completa esse requisito, qualquer cidadão, teoricamente, poderá ser designado como curador de outra pessoa.

No entanto, complementa Gagliano (2017, p. 1347),

Não é razoável imaginar que qualquer indivíduo, aleatoriamente, seja nomeado para tão importante mister.
Por isso, o lógico é que tal função seja exercida por alguém que, além de apresentar comportamento probo e idôneo, mantenha relações de parentesco ou amizade com o sujeito que teve sua incapacidade, total ou relativa, reconhecida.

O código, sem seu art. 1.775 determina uma ordem preferencial de escolha

Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.
§ 1o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.
§ 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.
§ 3o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

Tartuce (2017, p. 930) afirma que

A curatela não se confunde com a representação e com a assistência por ser instituto geral de administração de interesses de outrem, A curatela também não se confunde com a tutela, pois a última visa à proteção de interesses de menores, enquanto a primeira, à proteção dos maiores

De acordo com Tartuce, o art. 1.767, CC, é taxativo ao definir o rol de interditos, ou seja, pessoas sujeitas à curatela. São elas: aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico e os pródigos.

Pablo Stolze Gagliano implementa o assunto dizendo que

A curatela do nascituro tem por finalidade a preservação de seus direitos futuros – sem prejuízo de lhe serem reconhecidos direitos presentes, como os chamados “alimentos gravídicos” – quando a mãe não detiver o poder de família e não houver pai.

Assim determinado no art. 1.779, CC

Art. 1.779. Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar.
Parágrafo único. Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro.

1.3.3 Alguns aspectos processuais da curatela

Pablo Stolze Gagliano (2017, p. 1.350) informa que, na escrita do art. 755, § 3ºm CPC, a sentença que determina a interdição deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais e publicada na internet de forma imediata, permanecendo por 6 meses; na imprensa local, uma vez, e no órgão oficial, por 3 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar sozinho.

Flavio Tartuce (2017, p. 933) abordando alguns aspectos processuais, informa que

No que concerne a uma prova inicial mínima, o art. 750 do Novo CPC passou a determinar que o requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações, ou, pelo menos, informar a impossibilidade de fazê-lo, dentro dos ditames de boa-fé e de colaboração processual.

Acerca da cessação da curatela, como prevê o art. 756 do Código de Processo Civil, acontece assim eu se extinguir a causa que a determinou. Nesses termos,

Art. 756.  Levantar-se-á a curatela quando cessar a causa que a determinou.
§ 1o O pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos autos da interdição.
§ 2o O juiz nomeará perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame do interdito e designará audiência de instrução e julgamento após a apresentação do laudo.
§ 3o Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição e determinará a publicação da sentença, após o trânsito em julgado, na forma do art. 755, § 3o, ou, não sendo possível, na imprensa local e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, seguindo-se a averbação no registro de pessoas naturais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A legitimidade fundada na Código Civil, em específico na parte que trata do Direito de Família, aborda o instituto de forma bem detalhada e, como se pôde observar, tratando de aspectos materiais e, em alguns pontos, abordando, também, o processo.

É fato que, de acordo com o apresentado, Tutela e Curatela são institutos diferentes, conquanto ambos se complementem. Sendo, de forma geral, a Tutela o instrumento voltado para menores de 16 anos, ou absolutamente incapazes; e a Curatela para hipóteses de deficiente total ou parcial, ou nas hipóteses em que se procura proteger os interesses do nascituro.

De forma geral, a Tutela e a Curatela estão introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro de forma sólida, depois de muitos debates jurisprudenciais e doutrinários, mantendo, invariavelmente, poucas dúvidas sobre o assunto.

Diante disso, a aplicação desses instrumentos se mostra totalmente de acordo com as demandas sociais, buscando-se, em primeiro lugar, resguardar direitos dos incapazes (e do nascituro) e, em segundo lugar, o patrimônio dessas pessoas.

Por fim, cabe ressaltar que, conquanto tenha sido explorado de forma mais intensa pela sociedade e pela jurisprudência, essa relação jurídica tem grande importância para o Direito como um todo, adquirindo, assim, em uma efetiva aplicação e maior necessidade de compreensão pelos operadores do direito, e pelas partes envoltas por esse novo organismo jurídico.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Código Civil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 28 de março de 2018.

BRASIL. LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 - Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 01 de abril de 2018.

BRASIL. LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm>. Acesso em: 02 de abril de 2018.

GAGLIANO, Pablo Stolze. Manual de direito civil. Vol. Único. São Paulo: Saraiva, 2017.

TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. Vol. Único. 7. Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017

VADE MECUM Legislação/coordenação: João Ricardo Brandão Aguirre, Nestor Távora. 3 ed. – Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: MÉTODO, 2015.

Fonte imagem: https://2.bp.blogspot.com/-aIU7rt4LeCE/VrpZi1cKKiI/AAAAAAAAC7c/fN9DhJbCydc/s640/advogada-família-dis...

5 Comentários

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Muito bom o artigo Doutor João Vitor, minha esposa foi interditada em 2016 art 1767,1 ART 3,2, com essas alterações estou confuso...Ela continua sendo "absolutamente incapaz" perante a lei? continuar lendo

Olá, José Ribeiro

Sobre a sua dúvida, podemos afirmar uma coisa, a interdição total da sua esposa, com fundamento nos artigos que você citou, não deve ser considerada nula. Isso porque, na época em que aconteceu, sem as alterações da do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015 -, a ação foi movida por agente capaz e conforme os requisitos previstos em Lei.

Ademais, presumindo que a sentença que determinou a interdição tenha transitado em julgado, caso houvesse alguma anulação, estaria-se desconstituindo a coisa julgada, o que ofenderia frontalmente o princípio da segurança jurídica, o qual nosso ordenamento jurídico tanto preza.

Vale ressaltar, porém, que existe a possibilidade de revisão ou levantamento da curatela, com argumentando-se que as causas da interdição não subsistem mais. Isso teria como consequência a exclusão da curatela, de forma definitiva, ou a sua redução, habilitando o interditado a praticar alguns atos da vida civil. continuar lendo

Bom artigo, mas faltou mais esclarecimentos dos institutos e muita reprodução de letra de lei (in verbis). continuar lendo

Ótimo artigo, mas faltou mais esclarecimentos dos institutos e muita reprodução de letra de lei (in verbis). continuar lendo

Otimo artigo. Meu marido teve recentemente um avc hemorragico. Meu filho mais velho sem me consultsr entrou com pedido de curatela do pai ELA DO PAI . Gostaria de saber como agir nesta situação. Pois somos casados há quase 40 anos. Temos vida conjugal normal. Embora eu sustente a ele e meu.filho autista. Pelo q li a curatela é da esposa somos casados em comunhão de bens. Vivemos sobre o mesmo teto. Temos relações intimas. Dormimos em quartos separados por causa do meu outro filho autista. . Eu sustendo todo gasto familiar. Me ajudem. Como devo me proceder ??? continuar lendo